Microempresas e empresas de pequeno porte sob o enfoque da análise econômica do direito e da função social do Estado
As microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a 99% do número de estabelecimentos empresariais no Brasil, e são responsáveis por 52% de todos os empregos formais no país. Diante da posição protagonista deste setor empresarial na geração de empregos, renda e para o desenvolvimento econômi...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8255863 |
| Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 12, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), pags. 546-572 |
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As microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a 99% do número de estabelecimentos empresariais no Brasil, e são responsáveis por 52% de todos os empregos formais no país. Diante da posição protagonista deste setor empresarial na geração de empregos, renda e para o desenvolvimento econômico nacional, este artigo tem por objetivo analisar as microempresas e empresas de pequeno porte sob duplo enfoque: da Análise Econômica do Direito e da Função Social do Estado. Por meio desta dupla perspectiva torna possível aferir a imprescindibilidade de uma atuação assertiva do Estado, mediante efetivas políticas públicas de auxílio e incentivo a este segmento empresarial. Trata-se de um imperativo de sobrevivência econômica e condição fundamental para garantia do pleno emprego e do desenvolvimento econômico do país. E mais, constitui um comando constitucional de caráter conformador e impositivo, que justifica a reivindicação pela realização de políticas públicas por parte do Estado, indo ao encontro da sua função social prevista constitucionalmente. Para tanto, utilizou-se, no desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, com a utilização de indicadores econômicos, além dos estudos econômicos e também marcos normativos. |
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