A (im)penhorabilidade do bem único do fiador e o direito fundamental à moradia sob a perspectiva da análise econômica do direito
O presente trabalho busca analisar as formas de garantia do contrato de locação de bens imóveis a partir da análise econômica do direito, tendo em mira a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família e o direito fundamental à moradia. Para tanto, realizar-se-á o estudo por meio da compreens...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136479 |
| Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 9, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 165-196 |
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