O direito à educação para as pessoas com deficiência: nuances e entraves

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dialnet-ar-18-ART00014878342021-10-29O direito à educação para as pessoas com deficiência: nuances e entravesCunha, Marisa NascimentoThomasi, Tanise ZagoPerson with disabilityInclusive educationSpecialized educational assistanceDignity of human personPessoa com deficiênciaEducação inclusivaAtendimento educacional especializadoDignidade da pessoa humanaThis study explores issues related to the right to school education for a person with disability. It aims to identify the obstacles related to the materialization of this fundamental right and to analyze the normative instruments that society can use to request the realization of this guarantee. As an education is a foreseen right in the Federal Constitution of 1988 and, considering a democratic scenario and coexistence with human plurality, it is essencial the full realization of inclusive education and specialized educational assistance for people with disabilities. The research was developed according to the hypothetical-deductive method and the methodology used is the bibliographic. It appears that there is a state omission or insufficient protection to implement public policies that substantiate this guarantee for individuals with disabilities, which hurts the dignity of the human person and generates the absence of adequate structure in schools.O artigo explora as questões relativas ao direito à educação escolar para a pessoa com deficiência. Tem por objetivo identificar os óbices atinentes à materialização desse direito fundamental e analisar os instrumentos normativos que a sociedade pode utilizar para pleitear a concretização dessa garantia. Sendo a educação um direito previsto na Constituição Federal de 1988 e, considerando um cenário democrático e de convivência com a pluralidade humana, é imprescindível a plena efetivação da educação inclusiva e do atendimento educacional especializado para as pessoas com deficiência. A pesquisa desenvolveu-se segundo o método hipotético-dedutivo e a metodologia utilizada é a bibliográfica. Constata-se que há omissão estatal ou proteção insuficiente para implementar políticas públicas que consubstanciem essa garantia para os indivíduos com deficiência, o que fere a dignidade da pessoa humana e gera a ausência de estrutura adequada nas escolas.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8113003(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 12, Nº. 2, 2020, pags. 1-32porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 12, Nº. 2, 2020, pags. 1-32

Portuguese

Person with disability
Inclusive education
Specialized educational assistance
Dignity of human person
Pessoa com deficiência
Educação inclusiva
Atendimento educacional especializado
Dignidade da pessoa humana

Person with disability
Inclusive education
Specialized educational assistance
Dignity of human person
Pessoa com deficiência
Educação inclusiva
Atendimento educacional especializado
Dignidade da pessoa humana
Cunha, Marisa Nascimento
Thomasi, Tanise Zago
O direito à educação para as pessoas com deficiência: nuances e entraves

This study explores issues related to the right to school education for a person with disability. It aims to identify the obstacles related to the materialization of this fundamental right and to analyze the normative instruments that society can use to request the realization of this guarantee. As an education is a foreseen right in the Federal Constitution of 1988 and, considering a democratic scenario and coexistence with human plurality, it is essencial the full realization of inclusive education and specialized educational assistance for people with disabilities. The research was developed according to the hypothetical-deductive method and the methodology used is the bibliographic. It appears that there is a state omission or insufficient protection to implement public policies that substantiate this guarantee for individuals with disabilities, which hurts the dignity of the human person and generates the absence of adequate structure in schools.

Article

Cunha, Marisa Nascimento
Thomasi, Tanise Zago

Cunha, Marisa Nascimento
Thomasi, Tanise Zago

Cunha, Marisa Nascimento

O direito à educação para as pessoas com deficiência: nuances e entraves

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2020

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8113003

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