Executivo e Judiciário sob a ótica do cabimento de mandado de segurança nos Juizados Especiais
This essay analysis the prevailing case-law according to which a writ of mandamus cannot be filled in small court claims as a symptom of the changeovers that occurred in the interrelationship between the Branches of Government in the last couple of centuries. The study of the writ of mandamus develo...
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Main Author: | Moraes, Ricardo Quartim de |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8112873 |
Source: | Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 12, Nº. 2, 2020, pags. 1-31 |
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