Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas e a (In)competência do Judiciário
A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expre...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4425677 |
| Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 34, Nº. 66, 2013, pags. 137-160 |
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