A relação entre direito de assistência consular e direitos humanos: uma contribuição europeia para a humanização do direito internacional

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dialnet-ar-18-ART00014639332022-08-23A relação entre direito de assistência consular e direitos humanos: uma contribuição europeia para a humanização do direito internacionalPetit de Gabriel, Eulalia W.Direitos de assistência consularDireitos humanosCaso JadhavHumanização do direito internacionalTribunal Europeu dos Direitos HumanosNo contexto da interpretação do Artigo 36.1 (b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (VCCR'63) de 1963 pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, este artigo ajuda a esclarecer como os desenvolvimentos do Direito Europeu reforçam a entendimento renovado do Artigo 36 VCCR '63 no que diz respeito à sua interação com o direito internacional dos direitos humanos. Como poderia uma jurisprudência em desenvolvimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos ligando os direitos consulares individuais a vários direitos diferentes garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos - juntamente com a abordagem normativa quase constitucional da União Europeia, incluindo direitos consulares dentro dos direitos de cidadania e devido processo legal garantias comuns - condicionam a interpretação fortemente centrada no Estado do Artigo 36 VCCR '63 pela Corte Internacional de Justiça? O artigo objetiva enfatizar a necessidade de uma reflexão sobre um parâmetro para uma possível interpretação evolutiva, baseado numa abordagem prática e teleológica da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Jadhav (Índia v. Paquistão).2021text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7968615(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 22, Nº. 1, 2021, pags. 11-54porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 22, Nº. 1, 2021, pags. 11-54

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Direitos de assistência consular
Direitos humanos
Caso Jadhav
Humanização do direito internacional
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Direitos de assistência consular
Direitos humanos
Caso Jadhav
Humanização do direito internacional
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Petit de Gabriel, Eulalia W.
A relação entre direito de assistência consular e direitos humanos: uma contribuição europeia para a humanização do direito internacional

No contexto da interpretação do Artigo 36.1 (b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (VCCR'63) de 1963 pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, este artigo ajuda a esclarecer como os desenvolvimentos do Direito Europeu reforçam a entendimento renovado do Artigo 36 VCCR '63 no que diz respeito à sua interação com o direito internacional dos direitos humanos. Como poderia uma jurisprudência em desenvolvimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos ligando os direitos consulares individuais a vários direitos diferentes garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos - juntamente com a abordagem normativa quase constitucional da União Europeia, incluindo direitos consulares dentro dos direitos de cidadania e devido processo legal garantias comuns - condicionam a interpretação fortemente centrada no Estado do Artigo 36 VCCR '63 pela Corte Internacional de Justiça? O artigo objetiva enfatizar a necessidade de uma reflexão sobre um parâmetro para uma possível interpretação evolutiva, baseado numa abordagem prática e teleológica da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Jadhav (Índia v. Paquistão).

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Petit de Gabriel, Eulalia W.

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