A relação entre direito de assistência consular e direitos humanos: uma contribuição europeia para a humanização do direito internacional
No contexto da interpretação do Artigo 36.1 (b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (VCCR'63) de 1963 pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, este artigo ajuda a esclarecer como os desenvolvimentos do Direito Europeu reforçam a entendimen...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7968615 |
| Source: | Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 22, Nº. 1, 2021, pags. 11-54 |
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