A Corte europeia de proteção aos direitos humanos e o direito humano à alimentação: previsões internacionais e jurisprudência
O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a es...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Editora Unoesc
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4744594 |
Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 15, Nº. 1, 2014, pags. 39-56 |
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