A Corte europeia de proteção aos direitos humanos e o direito humano à alimentação: previsões internacionais e jurisprudência

O presente trabalho teve por escopo tecer alguns comentários sobre o direito humano à alimentação, de modo que em tal análise o foco foi a previsão internacional desse direito, entre os inúmeros instrumentos internacionais, para que somente assim seja possível fixar parâmetros de reconhecimento a es...

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Bibliographic Details
Main Author: Pereira Siqueira, Dirceu
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Editora Unoesc 2014
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4744594
Source:Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 15, Nº. 1, 2014, pags. 39-56
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