A aplicação de medidas cautelares pessoais em audiências de custódia: um olhar a partir da prisão em flagrante de pessoas em situação de rua
The article’s question is about how provisional measures are applied in encounters between legal actors and homeless people in custody hearings, based on the procedural of debating and deciding. Data collection took place at the Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiências de Custódia in Salvador, in...
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Main Author: | Romão, Vinícius de Assis |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2021
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7879443 |
Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 7, Nº. 1, 2021, pags. 611-652 |
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