A Excepcionalidade Constitucional do Estado-Empresário Brasileiro
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, na condição de empresário, tem constitucionalmente um caráter excepcional. A Constituição Federal de 1988 elegeu a livre iniciativa como princípio fundante da ordem econômica, cabendo ao Estado situações excepcionais de atuação direta, apenas q...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167628 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 1, 2011, pags. 317-334 |
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