A Excepcionalidade Constitucional do Estado-Empresário Brasileiro

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dialnet-ar-18-ART00012295062019-03-01A Excepcionalidade Constitucional do Estado-Empresário BrasileiroRodrigues Santos, Cristiana Espírito SantoEstadoAtuação empresarialExcepcionalidadeConstituição de 1988A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, na condição de empresário, tem constitucionalmente um caráter excepcional. A Constituição Federal de 1988 elegeu a livre iniciativa como princípio fundante da ordem econômica, cabendo ao Estado situações excepcionais de atuação direta, apenas quando presentes as hipóteses descritas no artigo 173, de imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público. O Estado-empresário, assim, foi preterido pelo Estado-regulador, na nova ordem econômica brasileira.2011text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167628(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 1, 2011, pags. 317-334porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 1, 2011, pags. 317-334

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Estado
Atuação empresarial
Excepcionalidade
Constituição de 1988

Estado
Atuação empresarial
Excepcionalidade
Constituição de 1988
Rodrigues Santos, Cristiana Espírito Santo
A Excepcionalidade Constitucional do Estado-Empresário Brasileiro

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, na condição de empresário, tem constitucionalmente um caráter excepcional. A Constituição Federal de 1988 elegeu a livre iniciativa como princípio fundante da ordem econômica, cabendo ao Estado situações excepcionais de atuação direta, apenas quando presentes as hipóteses descritas no artigo 173, de imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público. O Estado-empresário, assim, foi preterido pelo Estado-regulador, na nova ordem econômica brasileira.

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Rodrigues Santos, Cristiana Espírito Santo

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