Aspectos teóricos sobre a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas
Este artigo propõe-se a discutir a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Inicialmente, aborda-se a definição de direitos fundamentais, formulando-se uma delimitação terminológica sobre o tema. Em um momento seguinte, discorre-se sobre os fenômenos da publicização, const...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7871709 |
| Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 13, Nº. 2, 2018, pags. 260-285 |
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