O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. N...

Descripción completa

Guardado en:
Detalles bibliográficos
Autores principales: Jordão Knack, Eduardo Roberto, Toledo Cabral Jr., Renato, Brumati, Luiza
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2020
Materias:
Direito administrativo
Agências reguladoras
Regime especial
Supremo tribunal federal
Controle de constitucionalidade
Jurisdição constitucional
Egulatory agencies
Special legal regime
Supreme court
Control of constitutionality
Constitutional jurisdiction
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7680839
Fuente:Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 549-600
Etiquetas: Añadir etiqueta
Sin etiquetas: Sea el primero en etiquetar este registro
O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
  • Enlace del recurso

    • Ejemplares similares