O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

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Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 549-600

Portuguese

Direito administrativo
Agências reguladoras
Regime especial
Supremo tribunal federal
Controle de constitucionalidade
Jurisdição constitucional
Egulatory agencies
Special legal regime
Supreme court
Control of constitutionality
Constitutional jurisdiction

Direito administrativo
Agências reguladoras
Regime especial
Supremo tribunal federal
Controle de constitucionalidade
Jurisdição constitucional
Egulatory agencies
Special legal regime
Supreme court
Control of constitutionality
Constitutional jurisdiction
Jordão Knack, Eduardo Roberto
Toledo Cabral Jr., Renato
Brumati, Luiza
O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de limites aos poderes das agências reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais são suas motivações (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas são ajuizadas (“quando postula?”). As mesmas perguntas básicas se repetem no segundo caso: (i) quanto tempo as contestações levam tramitando e sendo deliberadas (“quando decidem?”); (ii) o que é examinado e com base em quais fundamentos eles decidem (“o que e como decidem?”); e (i) qual o comportamento e entendimento individual dos ministros frente a estas contestações (“quem e como decidem?”). Para responder a estas perguntas, foram lidas as 18 ações movidas perante o STF e as respectivas decisões da Corte que envolvem leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais no país entre os anos de 1997 e 2018.

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Jordão Knack, Eduardo Roberto
Toledo Cabral Jr., Renato
Brumati, Luiza

Jordão Knack, Eduardo Roberto
Toledo Cabral Jr., Renato
Brumati, Luiza

Jordão Knack, Eduardo Roberto

O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

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2020

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1709752979810156544

dialnet-ar-18-ART00014236892020-12-17O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federaisJordão Knack, Eduardo RobertoToledo Cabral Jr., RenatoBrumati, LuizaDireito administrativoAgências reguladorasRegime especialSupremo tribunal federalControle de constitucionalidadeJurisdição constitucionalEgulatory agenciesSpecial legal regimeSupreme courtControl of constitutionalityConstitutional jurisdictionFruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de limites aos poderes das agências reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais são suas motivações (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas são ajuizadas (“quando postula?”). As mesmas perguntas básicas se repetem no segundo caso: (i) quanto tempo as contestações levam tramitando e sendo deliberadas (“quando decidem?”); (ii) o que é examinado e com base em quais fundamentos eles decidem (“o que e como decidem?”); e (i) qual o comportamento e entendimento individual dos ministros frente a estas contestações (“quem e como decidem?”). Para responder a estas perguntas, foram lidas as 18 ações movidas perante o STF e as respectivas decisões da Corte que envolvem leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais no país entre os anos de 1997 e 2018.A product of FGV Law School in Rio de Janeiro’s project “Reg-ulation in Numbers”, this paper seeks to evaluate the role of the Supreme Court (STF) as a forum for debate on regulato-ry agencies in Brazil. The subject is analyzed in two distinct parts, concerning the perspectives of the claimants and the Supreme Court. In the first part, the paper asks (i) which actors seek to invalidate or impose limits on the powers of regulatory agencies through the abstract control of consti-tutionality of norms (“who postulates?”); (ii) what are their reasons (“why do they postulate?”) and (iii) when are these claims filed (“when do they postulate?”). The same ques-tions are repeated in the second part: (i) how long do these claim take to be processed and deliberated (“when does the Court decide?”); (ii) what is examined and on what grounds does the Court decide (“what and how does the Court de-cide?”); and (i) what is the individual behavior of the Justices regarding these claims (“who and how do Justices decide?”). In order to answer these questions, the 18 claims filed before the Supreme Court and the respective decisions of the Court involving statutes about the legal regime of federal regula-tory agencies between 1997 and 2018.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7680839(Revista) ISSN 2359-5639Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 549-600porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI