O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. N...

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Main Authors: Jordão Knack, Eduardo Roberto, Toledo Cabral Jr., Renato, Brumati, Luiza
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2020
Subjects:
Direito administrativo
Agências reguladoras
Regime especial
Supremo tribunal federal
Controle de constitucionalidade
Jurisdição constitucional
Egulatory agencies
Special legal regime
Supreme court
Control of constitutionality
Constitutional jurisdiction
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7680839
Source:Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 549-600
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Summary: Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de limites aos poderes das agências reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais são suas motivações (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas são ajuizadas (“quando postula?”). As mesmas perguntas básicas se repetem no segundo caso: (i) quanto tempo as contestações levam tramitando e sendo deliberadas (“quando decidem?”); (ii) o que é examinado e com base em quais fundamentos eles decidem (“o que e como decidem?”); e (i) qual o comportamento e entendimento individual dos ministros frente a estas contestações (“quem e como decidem?”). Para responder a estas perguntas, foram lidas as 18 ações movidas perante o STF e as respectivas decisões da Corte que envolvem leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais no país entre os anos de 1997 e 2018.

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