Do acesso à justiça pleno do brasileiro perante a corte interamericana de Direitos Humanos
Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento...
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| Format: | Article |
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2019
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| Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 15, Nº. 1 (Enero - abril), 2019, pags. 39-60 |
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dialnet-ar-18-ART00013620472020-02-05Do acesso à justiça pleno do brasileiro perante a corte interamericana de Direitos HumanosSiqueira, DirceuDe Marchi, Giovanna Rosa PerinDireitos HumanoFilosofiaTeoria CriticaFilosofia do DireitoLegitimidade AtivaSistema Regional Americano de Proteção aos Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos HumanosPleno Acesso à JustiçaLegitimidade AtivaSistema Regional Americano de Proteção aos Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos HumanosPleno Acesso à JustiçaLegitimize to address a formal petitionAmerican Regional System of Human Rights ProtectionInteramerican Court of Human RightsFull Access to JusticeAtravés da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento de peticionamento direto e representação própria perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que constitui um obstáculo na proteção e efetivação dos próprios Direitos Humanos per se à eles consagrados, capaz de gerar o sentimento de insatisfação e injustiça, propondo-se, ao final, a evolução do Sistema, inspirado no Europeu como modelo, capaz de suprir essa falta de legitimação.Using bibliographic research methods, this study will demonstrate how indivuals, especially Brazilians, do not have full access to justice in Interamerican Court of Human Rights because they are not legitimize to address a formal petition direct to the Court, which constitute as an obstacle to the protection an effectiveness of Human Rights, and can generate discontent and injustice feeling. This article proposes, by the end, an evolution to the American Regional System of Human Rights Protection, able to provide this lack of legitimation, inspired with the European System.2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7219817(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 15, Nº. 1 (Enero - abril), 2019, pags. 39-60porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Filosofia Teoria Critica Filosofia do Direito Legitimidade Ativa Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Pleno Acesso à Justiça Legitimidade Ativa Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Pleno Acesso à Justiça Legitimize to address a formal petition American Regional System of Human Rights Protection Interamerican Court of Human Rights Full Access to Justice Siqueira, Dirceu De Marchi, Giovanna Rosa Perin Do acesso à justiça pleno do brasileiro perante a corte interamericana de Direitos Humanos |
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Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento de peticionamento direto e representação própria perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que constitui um obstáculo na proteção e efetivação dos próprios Direitos Humanos per se à eles consagrados, capaz de gerar o sentimento de insatisfação e injustiça, propondo-se, ao final, a evolução do Sistema, inspirado no Europeu como modelo, capaz de suprir essa falta de legitimação.
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