A função promocional do direito na busca pela concretização das ordens e dos direitos sociais, à luz da teoria funcionalista de Bobbio
This article presents a study of the use of the promotional function of Law in the implementation of Social Orders and Rights, through an analysis of the sanctions in its various species, highlighting the positive (or premial) sanctions, which seek a beneficial action (socially applied) of its recip...
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Main Author: | de Araújo, Kleber Jorge |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7085896 |
Source: | Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 9, Nº. 1, 2017, pags. 125-154 |
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