Entre a doutrina da situação irregular e a da proteção integral: o conceito de vulnerabilidade e a aplicação de medidas socioeducativas a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Drawing from the term ‘vulnerability’ as a possible heritage from the “doctrine of the irregular situation”, the present work studies the different applications of the term in legal processes of juvenile offenders. Such research is justified due to the new Brazilian ‘Child and Adolescent Statute’ an...
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Autores principales: | Costa, Ana Paula Motta, Souza Lima Safi, Sofia de, Silveira Pamplona, Roberta |
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Formato: | Artículo |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
2018
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6786093 |
Fuente: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 14, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Set-Dez/2018), pags. 55-75 |
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