A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucional
This paper analyzes the implications of applying the constitutional principle of legality to private law. Article 5, II of the Constitution of the Republic states that "no one shall be compelled to do or to do anything other than by virtue of law." Through this principle, the Constitution...
Saved in:
Main Author: | Faveret Hardman, Patricia |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
|
Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6749424 |
Source: | PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 11, Nº. 2, 2017, pags. 306-342 |
Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|
Similar Items
-
A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres
by: Oliveira Júnior, Francisco Dias de, et al.
Published: (2019) -
Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
by: Barbosa Abreu, Célia, et al.
Published: (2018) -
Análise de alguns cenários de tributação de serviços públicos
by: Durán Alba, Juan Fernando, et al.
Published: (2019) -
As doutrinas jurídicas de hoje e a lição de Santi romano: o direito internacional
by: Ziccardi, Piero
Published: (2008) -
O conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro
by: Ponte Souza, Marcius Cruz da
Published: (2009)