A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucional

This paper analyzes the implications of applying the constitutional principle of legality to private law. Article 5, II of the Constitution of the Republic states that "no one shall be compelled to do or to do anything other than by virtue of law." Through this principle, the Constitution...

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Main Author: Faveret Hardman, Patricia
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Liberdade
Autonomia Privada
Livre Iniciativa
Princípio da Segurança Juridica
Unidade do Ordenamento Jurídico
Contratos Internacionais
Arbitragem
Freedom
Private Autonomy
Free Initiative
Principle of Legal Security
Unit of Legal Order
International Contracts
Arbitration
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6749424
Source:PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 11, Nº. 2, 2017, pags. 306-342
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A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucional
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