A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucional

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PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 11, Nº. 2, 2017, pags. 306-342

Portuguese

Liberdade
Autonomia Privada
Livre Iniciativa
Princípio da Segurança Juridica
Unidade do Ordenamento Jurídico
Contratos Internacionais
Arbitragem
Freedom
Private Autonomy
Free Initiative
Principle of Legal Security
Unit of Legal Order
International Contracts
Arbitration

Liberdade
Autonomia Privada
Livre Iniciativa
Princípio da Segurança Juridica
Unidade do Ordenamento Jurídico
Contratos Internacionais
Arbitragem
Freedom
Private Autonomy
Free Initiative
Principle of Legal Security
Unit of Legal Order
International Contracts
Arbitration
Faveret Hardman, Patricia
A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucional

This paper analyzes the implications of applying the constitutional principle of legality to private law. Article 5, II of the Constitution of the Republic states that "no one shall be compelled to do or to do anything other than by virtue of law." Through this principle, the Constitution enshrines the notion of freedom, which also reveals itself through the principles of private autonomy and free enterprise, the latter embodied in its articles 1, IV and 170, sole paragraph. Both private autonomy and free enterprise are reflected in freedom of association (Article 5, XVII CR) and in non-interference by the state (Article 5, XVIII). The subject of international contracts will be analyzed from the standpoint of Constitutional Civil Law, to support the predominance of the principle of private autonomy as one of the bases of the Brazilian legal system, erected to the category of fundamental precept of the Brazilian constitutional order. The principle of private autonomy and the principle of public autonomy (freedom of community life) are the foundations of life in freedom and of the dignity of the human person, integrating the role of fundamental rights and building the foundations of democracy, and are therefore unaffordable.

Article

Faveret Hardman, Patricia

Faveret Hardman, Patricia

Faveret Hardman, Patricia

A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucional

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A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucional

A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucional

A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucional

autonomia privada nos contratos internacionais de acordo com o direito internacional privado e o direito interno brasileiro:: uma visão constitucional

2017

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1709748148367261696

dialnet-ar-18-ART00013044002019-07-21A Autonomia Privada nos contratos internacionais de acordo com o Direito Internacional Privado e o Direito Interno Brasileiro:: Uma visão constitucionalFaveret Hardman, PatriciaLiberdadeAutonomia PrivadaLivre IniciativaPrincípio da Segurança JuridicaUnidade do Ordenamento JurídicoContratos InternacionaisArbitragemFreedomPrivate AutonomyFree InitiativePrinciple of Legal SecurityUnit of Legal OrderInternational ContractsArbitrationThis paper analyzes the implications of applying the constitutional principle of legality to private law. Article 5, II of the Constitution of the Republic states that "no one shall be compelled to do or to do anything other than by virtue of law." Through this principle, the Constitution enshrines the notion of freedom, which also reveals itself through the principles of private autonomy and free enterprise, the latter embodied in its articles 1, IV and 170, sole paragraph. Both private autonomy and free enterprise are reflected in freedom of association (Article 5, XVII CR) and in non-interference by the state (Article 5, XVIII). The subject of international contracts will be analyzed from the standpoint of Constitutional Civil Law, to support the predominance of the principle of private autonomy as one of the bases of the Brazilian legal system, erected to the category of fundamental precept of the Brazilian constitutional order. The principle of private autonomy and the principle of public autonomy (freedom of community life) are the foundations of life in freedom and of the dignity of the human person, integrating the role of fundamental rights and building the foundations of democracy, and are therefore unaffordable.Este trabalho analisa os desdobramentos da aplicação do princípio constitucional da legalidade ao direito privado. O artigo 5º, II da Constituição da República diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Através deste princípio, a Constituição consagra a noção de liberdade, que também revela-se através dos princípios da autonomia privada e da livre iniciativa, este último consubstanciado em seus artigos 1º, IV e 170, § único. Tanto a autonomia privada quanto a livre iniciativa se refletem na liberdade de associação (artigo 5º, XVII CR) e na não-interferência estatal (artigo 5º, XVIII). O tema dos contratos internacionais será analisado sob a ótica do Direito Civil Constitucional, para sustentar a predominância do princípio da autonomia privada como uma das bases do ordenamento jurídico brasileiro, erigido à categoria de preceito fundamental da ordem constitucional brasileira. O princípio da autonomia privada e o princípio da autonomia pública (liberdade da vida em comunidade) são os fundamentos da vida em liberdade e da dignidade da pessoa humana, integrando o rol dos direitos fundamentais e constituindo as bases da democracia, sendo, portanto, inafastáveis.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6749424(Revista) ISSN 2316-8080PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 11, Nº. 2, 2017, pags. 306-342porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI