As audiências públicas no STF: a adoção de um modelo cooperativo de controle de constitucionalidade das normas

This paper to examine the thesis about the interpreters of the Constitution, the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions. The s...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile Nagusiak: Oliveira, Jadson Correia de, Silva, Ivan Luiz da, Amorim, Fernando Sérgio Tenório de
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: 2018
Gaiak:
Judicial Review Legitimacy
Social Dialogue Into the STF
Public Deliberation and the Amicus Curiae Into the Objective Judicial Review
Legitimidade das Decisões Proferidas no Controle Objetivo de Constitucionalidade
Diálogo Social no STF
Audiências Públicas e Amicus Curiae no Controle Concentrado de Constitucionalidade
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6566796
Baliabidea:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 39, Nº. 78, 2018, pags. 175-198
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As audiências públicas no STF: a adoção de um modelo cooperativo de controle de constitucionalidade das normas
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