As audiências públicas no STF: a adoção de um modelo cooperativo de controle de constitucionalidade das normas

This paper to examine the thesis about the interpreters of the Constitution, the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions. The s...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Oliveira, Jadson Correia de, Silva, Ivan Luiz da, Amorim, Fernando Sérgio Tenório de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Judicial Review Legitimacy
Social Dialogue Into the STF
Public Deliberation and the Amicus Curiae Into the Objective Judicial Review
Legitimidade das Decisões Proferidas no Controle Objetivo de Constitucionalidade
Diálogo Social no STF
Audiências Públicas e Amicus Curiae no Controle Concentrado de Constitucionalidade
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6566796
Source:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 39, Nº. 78, 2018, pags. 175-198
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
As audiências públicas no STF: a adoção de um modelo cooperativo de controle de constitucionalidade das normas
  • Get full text

    • Similar Items