A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos
The instrumentalism and flexibility of the legal norms that prevail today in our legal culture, especially in its jurisprudential component, create inequality and insecurity. The case of the enforcement of a criminal sentence pending judgement before high courts depicts the methods for this sake and...
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Main Author: | Estellita, Heloisa |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6545745 |
Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 4, Nº. 2, 2018, pags. 709-730 |
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