Execução penal e saúde mental:: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia

O artigo tem por objeto o regime jurídico aplicável às pessoas com transtorno mental na fase de execução penal. Para tanto, explora as contradições existentes entre o regime jurídico do Código Penal e da Lei Antimanicomial e suas respectivas lógicas que se opõem radicalmente em termos de fundamentos...

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Main Authors: Cacicedo, Patrick, Pagliuca dos Santos, Thiago Pedro
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2022
Subjects:
saúde mental
medida de segurança
antimanicomial
direitos fundamentais
execução penal
mental health
security measure
anti-asylum
fundamental rights
penal execution
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8946916
Source:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Nº. 2, 2022, pags. 321-338
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Execução penal e saúde mental:: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia
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