Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especiale diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito àefetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisãodos mecanismos de tratamento espe...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2013
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172852 |
| Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 4, Nº. 1, 2013 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), pags. 121-162 |
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