Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis – Parte II

O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratam...

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Bibliographic Details
Main Author: Saldanha, Eduardo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
OMC
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172819
Source:Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 3, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), pags. 297-333
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