Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis – Parte II
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratam...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172819 |
Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 3, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), pags. 297-333 |
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O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de obstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma a proporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos membros da OMC. Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantes como mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes, a fim de que estas se aproximem da realidade efetiva dos membros da OMC e respondam à problemática do desenvolvimento de forma mais específica. |
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