O incentivo à moradia ambientalmente correta: o uso da energia renovável

 O presente artigo tem por escopo demonstrar que o acesso ao direito fundamental social à moradia deve ser assegurado de forma adequada. O direito de morar adequadamente implica necessariamente a observância do direito à saúde, à vida e ao meio ambiente ecolo-gicamente equilibrado e saudável, princi...

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Main Author: Naime de Almeida Coelho, Fabrízia Lelis
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2014
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172843
Source:Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 5, Nº. 1, 2014 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), pags. 180-198
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