O direito à saúde e a concessão de medicamentos experimentais: análise da suspensão de tutela antecipada nº 828 e da Lei nº 12.269/2016

O presente trabalho versará sobre o direito à saúde na Constituição Federal de 1988, abordando sua dupla fundamentalidade, material e formal, a partir da análise da sistematização dos direitos fundamentais no texto constitucional. Além disso, destacar-se-á a necessidade de se delimitar o conteúdo de...

Descripción completa

Guardado en:
Detalles bibliográficos
Autores principales: Silva, Lucas do Monte, Sales, Tainah Simões
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2016
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6356808
Fuente:Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 8, Nº. 1 (JAN.-JUN.), 2016, pags. 25-51
Etiquetas: Añadir etiqueta
Sin etiquetas: Sea el primero en etiquetar este registro