A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

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Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 18, Nº. 2 (maio/ago. 2017), 2017, pags. 381-420

Portuguese

convenção internacional
desaparecimento forçado
direitos humanos
Impactos
Brasil
international treaties
enforced disappearance
human rights
impacts
Brazil

convenção internacional
desaparecimento forçado
direitos humanos
Impactos
Brasil
international treaties
enforced disappearance
human rights
impacts
Brazil
Meneguetti Pereira, Luciano
A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no País. A discussão do tema justifica-se pela relevância da temática no plano internacional (global e regional) e também em razão das obrigações que esse tratado internacional de direitos humanos impõe aos seus Estados-Partes, entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho analisa-se brevemente o processo de elaboração da Convenção, sua estrutura e principais aspectos; em seguida aborda-se a definição de desaparecimento forçado por ela trazida; trata do desaparecimento forçado de pessoas como múltiplas e contínuas violações de direitos humanos e como um crime internacional que, em determinadas circunstâncias, será configurado como crime de lesa-humanidade. Por fim, o texto aborda as implicações internacionais e domésticas desse tratado para o Estado brasileiro. Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente pesquisa é empregado o método dedutivo, lançando-se mão de sólida fundamentação teórica, pautada em pesquisa à doutrina autorizada, tanto de índole nacional quanto internacional, bem como em consultas às jurisprudências brasileira e internacional sobre o tema analisado e outros correlatos, visando a uma adequada formulação, desenvolvimento e conclusão dos pontos a serem desenvolvidos.

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Meneguetti Pereira, Luciano

Meneguetti Pereira, Luciano

Meneguetti Pereira, Luciano

A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no brasil

2017

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1709746777153863680

dialnet-ar-18-ART00012334412019-03-01A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no BrasilMeneguetti Pereira, Lucianoconvenção internacionaldesaparecimento forçadodireitos humanosImpactosBrasilinternational treatiesenforced disappearancehuman rightsimpactsBrazilNo presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no País. A discussão do tema justifica-se pela relevância da temática no plano internacional (global e regional) e também em razão das obrigações que esse tratado internacional de direitos humanos impõe aos seus Estados-Partes, entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho analisa-se brevemente o processo de elaboração da Convenção, sua estrutura e principais aspectos; em seguida aborda-se a definição de desaparecimento forçado por ela trazida; trata do desaparecimento forçado de pessoas como múltiplas e contínuas violações de direitos humanos e como um crime internacional que, em determinadas circunstâncias, será configurado como crime de lesa-humanidade. Por fim, o texto aborda as implicações internacionais e domésticas desse tratado para o Estado brasileiro. Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente pesquisa é empregado o método dedutivo, lançando-se mão de sólida fundamentação teórica, pautada em pesquisa à doutrina autorizada, tanto de índole nacional quanto internacional, bem como em consultas às jurisprudências brasileira e internacional sobre o tema analisado e outros correlatos, visando a uma adequada formulação, desenvolvimento e conclusão dos pontos a serem desenvolvidos.The present text aimed to analyze the main impacts that the International Convention for the Protection of All Persons from Forced Disappearance (2006), ratified and recently internalized by Brazil in 2016, can produce in the country. The discussion of the theme is justified by the relevance of the theme at the international level (global and regional) and also because of the obligations that this international human rights treaty imposes on its States Parties, among them Brazil. First, the work briefly analyzes the process of elaboration of the Convention, its structure and main aspects; and then addresses the definition of enforced disappearance brought by it; addresses the forced disappearance of persons as multiple and continuing violations of human rights and as an international crime which, in certain circumstances, will be construed as a crime against humanity; and, finally, it addresses the international and domestic implications of this treaty for the Brazilian state. In order to reach the desired results, in the present research it is used the deductive method, using a solid theoretical foundation, based on research to the authorized doctrine, both national and international, as well as in consultations to the Brazilian and the international jurisprudences on the theme analyzed and other correlates, aiming at an adequate formulation, development and conclusion of the points to be developed.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6179694(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 18, Nº. 2 (maio/ago. 2017), 2017, pags. 381-420porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI