A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil
No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no País. A discussão do tema justifica-se...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6179694 |
Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 18, Nº. 2 (maio/ago. 2017), 2017, pags. 381-420 |
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