A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil
No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no País. A discussão do tema justifica-se...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6179694 |
| Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 18, Nº. 2 (maio/ago. 2017), 2017, pags. 381-420 |
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| Summary: |
No presente texto teve-se como objetivo
analisar os principais impactos que a Convenção
Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas
contra o Desaparecimento Forçado (2006), ratificada
e recentemente internalizada pelo Brasil no ano
2016, pode produzir no País. A discussão do tema
justifica-se pela relevância da temática no plano
internacional (global e regional) e também em razão
das obrigações que esse tratado internacional
de direitos humanos impõe aos seus Estados-Partes,
entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho
analisa-se brevemente o processo de elaboração da
Convenção, sua estrutura e principais aspectos; em
seguida aborda-se a definição de desaparecimento
forçado por ela trazida; trata do desaparecimento
forçado de pessoas como múltiplas e contínuas violações
de direitos humanos e como um crime internacional
que, em determinadas circunstâncias, será
configurado como crime de lesa-humanidade. Por
fim, o texto aborda as implicações internacionais e
domésticas desse tratado para o Estado brasileiro.
Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente
pesquisa é empregado o método dedutivo,
lançando-se mão de sólida fundamentação teórica,
pautada em pesquisa à doutrina autorizada, tanto
de índole nacional quanto internacional, bem
como em consultas às jurisprudências brasileira
e internacional sobre o tema analisado e outros
correlatos, visando a uma adequada formulação,
desenvolvimento e conclusão dos pontos a serem
desenvolvidos. |
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