O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas da Recuperação Patrimonial no Serviço Público

Embora o fenômeno da caducidade se apresente no ordenamento jurídico pátrio como instrumento punitivo de extinção unilateral da concessão, contemporaneamente a modalidade ostenta um caráter de excepcionalidade se analisada sob o manto principiológico da continuidade do serviço público. Após a verifi...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2015
Materias:
987
95
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167534
Fuente:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 13, Nº. 2, 2015, pags. 59-82
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