O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas da Recuperação Patrimonial no Serviço Público

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dialnet-ar-18-ART00012294122019-03-01O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas da Recuperação Patrimonial no Serviço PúblicoMoraes Filho, Marco Antônio Praxedes deCaducidadeExtinção UnilateralDireito à IndenizaçãoServiço PúblicoLei nº 898795Embora o fenômeno da caducidade se apresente no ordenamento jurídico pátrio como instrumento punitivo de extinção unilateral da concessão, contemporaneamente a modalidade ostenta um caráter de excepcionalidade se analisada sob o manto principiológico da continuidade do serviço público. Após a verificação na seara administrativa da inexecução total ou parcial do contrato, juntamente com as medidas emergenciais da assunção do serviço e da ocupação das instalações, surge também a possibilidade da indenização pelos danos causados como decorrência natural do encerramento da parceria público-privada. Ultrapassando a literalidade normativa do sistema de recuperação patrimonial, é factível que em situações bastante específicas o ressarcimento se apresente como medida plenamente viável, resguardando a hipossuficiência do empregador e o equilíbrio do contrato. Diante da quantidade inexpressiva de estudos pontuais sobre essa etapa significativa da caducidade, aliado às constantes investidas estatais na busca por aliados econômicos, surge a necessidade de reflexões mais aprofundadas sobre a temática, oferecendo maior segurança jurídica à relação instaurada.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167534(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 13, Nº. 2, 2015, pags. 59-82porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 13, Nº. 2, 2015, pags. 59-82

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Caducidade
Extinção Unilateral
Direito à Indenização
Serviço Público
Lei nº 8
987
95

Caducidade
Extinção Unilateral
Direito à Indenização
Serviço Público
Lei nº 8
987
95
Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de
O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas da Recuperação Patrimonial no Serviço Público

Embora o fenômeno da caducidade se apresente no ordenamento jurídico pátrio como instrumento punitivo de extinção unilateral da concessão, contemporaneamente a modalidade ostenta um caráter de excepcionalidade se analisada sob o manto principiológico da continuidade do serviço público. Após a verificação na seara administrativa da inexecução total ou parcial do contrato, juntamente com as medidas emergenciais da assunção do serviço e da ocupação das instalações, surge também a possibilidade da indenização pelos danos causados como decorrência natural do encerramento da parceria público-privada. Ultrapassando a literalidade normativa do sistema de recuperação patrimonial, é factível que em situações bastante específicas o ressarcimento se apresente como medida plenamente viável, resguardando a hipossuficiência do empregador e o equilíbrio do contrato. Diante da quantidade inexpressiva de estudos pontuais sobre essa etapa significativa da caducidade, aliado às constantes investidas estatais na busca por aliados econômicos, surge a necessidade de reflexões mais aprofundadas sobre a temática, oferecendo maior segurança jurídica à relação instaurada.

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Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de

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O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas da Recuperação Patrimonial no Serviço Público

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O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas da Recuperação Patrimonial no Serviço Público

O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas da Recuperação Patrimonial no Serviço Público

o direito à indenização na caducidade: investigando as entrelinhas da recuperação patrimonial no serviço público

2015

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