O direito à extinção da punibilidade pelo arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio à luz do direito enquanto integridade de Ronald Dworkin
O artigo defende que o direito à extinção da punibilidade seja estendido a todos os crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou sem violência contra a pessoa, quando o agente, antes de recebida a denúncia ou a queixa, tenha reparado o dano provocado. Para isso, utiliza-se da teoria do d...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2011
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136482 |
| Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 9, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 211-228 |
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dialnet-ar-18-ART0001224289
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dialnet-ar-18-ART00012242892017-10-18O direito à extinção da punibilidade pelo arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio à luz do direito enquanto integridade de Ronald DworkinMarques, Fabiano LeprePonderação de bensProporcionalidadeArrependimento posteriorExtinção da punibilidadeCrimes contra o patrimônioO artigo defende que o direito à extinção da punibilidade seja estendido a todos os crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou sem violência contra a pessoa, quando o agente, antes de recebida a denúncia ou a queixa, tenha reparado o dano provocado. Para isso, utiliza-se da teoria do direito enquanto integridade de Ronald Dworkin, demonstrando que se para os crimes contra o patrimônio público o benefício é a extinção da punibilidade, então para os crimes contra o patrimônio privado deve haver pelo menos este mesmo benefício.2011text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136482(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 9, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 211-228porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 9, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 211-228
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Ponderação de bens
Proporcionalidade Arrependimento posterior Extinção da punibilidade Crimes contra o patrimônio |
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Ponderação de bens
Proporcionalidade Arrependimento posterior Extinção da punibilidade Crimes contra o patrimônio Marques, Fabiano Lepre O direito à extinção da punibilidade pelo arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio à luz do direito enquanto integridade de Ronald Dworkin |
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O artigo defende que o direito à extinção da punibilidade seja estendido a todos os crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou sem violência contra a pessoa, quando o agente, antes de recebida a denúncia ou a queixa, tenha reparado o dano provocado. Para isso, utiliza-se da teoria do direito enquanto integridade de Ronald Dworkin, demonstrando que se para os crimes contra o patrimônio público o benefício é a extinção da punibilidade, então para os crimes contra o patrimônio privado deve haver pelo menos este mesmo benefício.
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Marques, Fabiano Lepre
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