A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão
As inovações tecnológicas e a caracterização da sociedade da informação geraram o reconhecimento da liberdade de informação como direito prestacional, razão pela qual sua efetividade criou deveres jurídicos estatais para proteger a segurança das informações digitais e promover o acesso igualitário à...
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| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2013
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136443 |
| Fuente: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 14, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 231-266 |
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