A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão
As inovações tecnológicas e a caracterização da sociedade da informação geraram o reconhecimento da liberdade de informação como direito prestacional, razão pela qual sua efetividade criou deveres jurídicos estatais para proteger a segurança das informações digitais e promover o acesso igualitário à...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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2013
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| Baliabidea: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 14, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 231-266 |
| Etiketak: |
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dialnet-ar-18-ART00012242502017-10-18A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissãoSiebeneichler de Andrade, FabioGonçalves Acioli, CatarineDireitos fundamentaisliberdade de informaçãoinclusão digitalomissão estatalresponsabilidade civilAs inovações tecnológicas e a caracterização da sociedade da informação geraram o reconhecimento da liberdade de informação como direito prestacional, razão pela qual sua efetividade criou deveres jurídicos estatais para proteger a segurança das informações digitais e promover o acesso igualitário às tecnologias da informação, cujo cumprimento não tem sido realizado com eficiência. Uma forma para afastar essa omissão estatal consiste na busca pela responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Contudo, a ausência de leis sobre políticas públicas de inclusão digital não tem possibilitado maiores avanços nesse âmbito, o que tem ocasionado um déficit no desenvolvimento econômico e tecnológico brasileiro.2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136443(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 14, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 231-266porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 14, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 231-266
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As inovações tecnológicas e a caracterização da sociedade da informação geraram o reconhecimento da liberdade de informação como direito prestacional, razão pela qual sua efetividade criou deveres jurídicos estatais para proteger a segurança das informações digitais e promover o acesso igualitário às tecnologias da informação, cujo cumprimento não tem sido realizado com eficiência. Uma forma para afastar essa omissão estatal consiste na busca pela responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Contudo, a ausência de leis sobre políticas públicas de inclusão digital não tem possibilitado maiores avanços nesse âmbito, o que tem ocasionado um déficit no desenvolvimento econômico e tecnológico brasileiro.
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