O habeas data e a tutela da dignidade da pessoa humana na vida privada
Este trabalho está norteado pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei nº 9507/97. Pretende-se analisar o habeas data do ponto de vista da efetividade da norma jurídica e do reflexo da dignidade da pessoa humana no processo constitucional de tutela de liberdades individuais. Destaca-se a proteçã...
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Main Author: | Maia, Fernando |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136439 |
Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 12, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 269-304 |
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