Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338

The article adresses the issue of the decadence of administrative acts in case of unconstitutionality, based on the analysis of the Extraordinary Appeal nº 817.338 – awaiting judgment in the Supremo Tribunal Federal (STF) – Supreme Court – wich discusses the possibility of annulment of an administra...

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Detalles bibliográficos
Autores principales: Rossato, Willian, da Silva Cristóvam, José Sérgio
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2017
Materias:
Decadência administrativa
inconstitucionalidade
direito adquirido
segurança jurídica
Supremo Tribunal Federal
Administrative decadence
Unconstitutionality
Vestedright
Legal certainty
Supremo tribunal federal
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6130186
Fuente:Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 4, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 221-241
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