Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de...
Gorde:
Egile Nagusiak: | , |
---|---|
Formatua: | Artikulua |
Hizkuntza: | Portugalera |
Argitaratua: |
2016
|
Gaiak: | |
Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5840008 |
Baliabidea: | Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 3, Nº. 3, 2016, pags. 117-139 |
Etiketak: |
Etiketa erantsi
Etiketarik gabe: Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen
|