Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídic...
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Main Author: | Pires, Manuel |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5839967 |
Source: | Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 3, Nº. 1, 2016, pags. 183-202 |
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