Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária

Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídic...

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Bibliographic Details
Main Author: Pires, Manuel
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Direito
Direito Constitucional
controle judicial
políticas públicas
discricionariedade
direito fundamental à administração penitenciária
políticas públicas de administração penitenciária
direito fundamental à adequada administração penitenciária
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5839967
Source:Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 3, Nº. 1, 2016, pags. 183-202
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