Deficiências democráticas no CONFAZ
O artigo objetiva refletir sobre as deficiências democráticas apontadas na formação e nos julgamentos do Conselho Nacional de Política Fazendária. O CONFAZ foi criado em 1975 para harmonizar as regras do tributo de competência estadual e conter a migração de investimentos. A Arguição de Descumprimen...
Gorde:
Egile Nagusiak: | , |
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Formatua: | Artikulua |
Hizkuntza: | Portugalera |
Argitaratua: |
2016
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Gaiak: | |
Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5776426 |
Baliabidea: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 12, Nº. 2, 2016, pags. 193-206 |
Etiketak: |
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