Deficiências democráticas no CONFAZ

O artigo objetiva refletir sobre as deficiências democráticas apontadas na formação e nos julgamentos do Conselho Nacional de Política Fazendária. O CONFAZ foi criado em 1975 para harmonizar as regras do tributo de competência estadual e conter a migração de investimentos. A Arguição de Descumprimen...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile Nagusiak: Mello do Amaral Jr., José Levi, Guimaraes, Ariane
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: 2016
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5776426
Baliabidea:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 12, Nº. 2, 2016, pags. 193-206
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