Deficiências democráticas no CONFAZ

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dialnet-ar-18-ART00010910002023-05-18Deficiências democráticas no CONFAZMello do Amaral Jr., José LeviGuimaraes, ArianeDIREITOCONFAZdeficiência democráticaguerra fiscalteoria dos jogosCONFAZdemocratic deficittax wargame theoryO artigo objetiva refletir sobre as deficiências democráticas apontadas na formação e nos julgamentos do Conselho Nacional de Política Fazendária. O CONFAZ foi criado em 1975 para harmonizar as regras do tributo de competência estadual e conter a migração de investimentos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 198 no STF questiona o quórum de votação (unanimidade) para aprovação dos benefícios e incentivos. A reflexão se estrutura na análise da concepção democrática de Robert Dahl, Karl Lowenstein e Luigi Ferrajoli bem como na teoria dos jogos para solucionar os conflitos federativos. As deficiências democráticas poderiam ser mitigadas com a introdução de quórum majoritário para aprovação dos benefícios fiscais, bem como que a composição contivesse representantes da sociedade civil, direta ou indiretamente. Além disso, a decisão acerca dos benefícios e incentivos deveria observar a metodologia da teoria dos jogos, estabelecendo ambiente cooperativo em detrimento da competitividade entre os entes federativos.The paper aims to reflect about the democratic deficits identified at the composition and judgments of the National Council of Finance Policy (Confaz). The Council was founded in 1975 in order to balance the rules regarding this tax and to restrain the investment migration from one state to another. Among CONFAZ’s terms contested on the ADPF nº 198 (Motion of Noncompliance of Fundamental Precept) suited at Brazilian Supreme Court, are those regarding the voting quorum (unanimity) for approval of benefits and tax. Democratic conceptions of Robert Dahl, Karl Lowenstein and Luigi Ferrajoli are used as instruments to the analysis. The democratic deficiencies may be mitigated by the introduction of the majority quorum for tax incentive’s approvals and on the introduction of civilian and legislative branch representatives. Furthermore, the forms of decision-making should observe the “Games Theory” in order to stablish a cooperative environment rather than the currently competitive atmosphere.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5776426(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 12, Nº. 2, 2016, pags. 193-206porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 12, Nº. 2, 2016, pags. 193-206

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DIREITO
CONFAZ
deficiência democrática
guerra fiscal
teoria dos jogos
CONFAZ
democratic deficit
tax war
game theory

DIREITO
CONFAZ
deficiência democrática
guerra fiscal
teoria dos jogos
CONFAZ
democratic deficit
tax war
game theory
Mello do Amaral Jr., José Levi
Guimaraes, Ariane
Deficiências democráticas no CONFAZ

O artigo objetiva refletir sobre as deficiências democráticas apontadas na formação e nos julgamentos do Conselho Nacional de Política Fazendária. O CONFAZ foi criado em 1975 para harmonizar as regras do tributo de competência estadual e conter a migração de investimentos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 198 no STF questiona o quórum de votação (unanimidade) para aprovação dos benefícios e incentivos. A reflexão se estrutura na análise da concepção democrática de Robert Dahl, Karl Lowenstein e Luigi Ferrajoli bem como na teoria dos jogos para solucionar os conflitos federativos. As deficiências democráticas poderiam ser mitigadas com a introdução de quórum majoritário para aprovação dos benefícios fiscais, bem como que a composição contivesse representantes da sociedade civil, direta ou indiretamente. Além disso, a decisão acerca dos benefícios e incentivos deveria observar a metodologia da teoria dos jogos, estabelecendo ambiente cooperativo em detrimento da competitividade entre os entes federativos.

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Mello do Amaral Jr., José Levi
Guimaraes, Ariane

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