Direitos fundamentais, educação indígena e identidade emancipatória: reflexões acerca de ações afirmativas no Brasil

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dialnet-ar-18-ART00010909942023-05-18Direitos fundamentais, educação indígena e identidade emancipatória: reflexões acerca de ações afirmativas no BrasilWenczenovicz, Thaís JanainaBaez, Narciso Leandro XavierDireitos FundamentaisBrasilDireitos FundamentaisEducação IndígenaIdentidadeBrazilFundamental rightsIndigenous educationIdentityThe study examines some of affirmative actions in the course of the history of Brazil in the native indians educational system as a mechanism for implementation of the Fundamental Right to Education. It discusses historical elements of the native indians educational system and the positive legislation, giving fundamental nature of the right to education. Thus, when naming the right to education as a Fundamental Right, the article indicates the role of public managers in adopting policies outlined for its effectiveness. The methodological approach used is the analytical and interpretative research and the analysis of legislation, particularly to Educational Law.O estudo analisa algumas das ações afirmativas no decorrer da História do Brasil no sistema de ensino indígena como mecanismo de concretização do Direito Fundamental à Educação. Aborda elementos históricos da Educação Indígena e a positivação deste direito, conferindo caráter fundamental ao direito à Educação. Assim, ao nomear o direito à Educação como Direito Fundamental, indica o papel dos gestores públicos na adoção de políticas delineadas para sua eficácia. O procedimento metodológico utilizado é o analítico-interpretativo de investigação e análise da legislação vigente, inclusive de documentos internacionais internalizados, em especial os correlatos a Legislação Educacional.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5776420(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 12, Nº. 2, 2016, pags. 95-107porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 12, Nº. 2, 2016, pags. 95-107

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Direitos Fundamentais
Brasil
Direitos Fundamentais
Educação Indígena
Identidade
Brazil
Fundamental rights
Indigenous education
Identity

Direitos Fundamentais
Brasil
Direitos Fundamentais
Educação Indígena
Identidade
Brazil
Fundamental rights
Indigenous education
Identity
Wenczenovicz, Thaís Janaina
Baez, Narciso Leandro Xavier
Direitos fundamentais, educação indígena e identidade emancipatória: reflexões acerca de ações afirmativas no Brasil

The study examines some of affirmative actions in the course of the history of Brazil in the native indians educational system as a mechanism for implementation of the Fundamental Right to Education. It discusses historical elements of the native indians educational system and the positive legislation, giving fundamental nature of the right to education. Thus, when naming the right to education as a Fundamental Right, the article indicates the role of public managers in adopting policies outlined for its effectiveness. The methodological approach used is the analytical and interpretative research and the analysis of legislation, particularly to Educational Law.

Article

Wenczenovicz, Thaís Janaina
Baez, Narciso Leandro Xavier

Wenczenovicz, Thaís Janaina
Baez, Narciso Leandro Xavier

Wenczenovicz, Thaís Janaina

Direitos fundamentais, educação indígena e identidade emancipatória: reflexões acerca de ações afirmativas no Brasil

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