O acesso à cultura, informação e entretenimento e as medidas de prevenção previstas no estatuto da criança e do adolescente
This paper discusses the prevention measures contemplated by the Law n. 8.069/90 – Statute of the child and adolescent – and provided in a pioneer way in the International Convention on the Rights of the Child, in 1989 and the action of the state regulating the access of these individuals to culture...
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Main Authors: | Veronese, Josiane Rose Petry, da Silva, Rosane Leal |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4818170 |
Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 30, Nº. 59, 2009, pags. 299-326 |
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