A Problemática da Responsabilidade Civil Estatal no Contexto da Lei de Acesso à Informação – Memória e Verdade
O presente ensaio analisa a responsabilidade civil estatal por informações constantes dos arquivos oficiais, produzidas no período do regime ditatorial brasileiro (1964 a 1985). Quem deverá ser civilmente responsabilizado por eventual publicização de informações constantes dos bancos de dados do ext...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167545 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 13, Nº. 1, 2015, pags. 328-345 |
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