O acesso à cultura, informação e entretenimento e as medidas de prevenção previstas no estatuto da criança e do adolescente
This paper discusses the prevention measures contemplated by the Law n. 8.069/90 – Statute of the child and adolescent – and provided in a pioneer way in the International Convention on the Rights of the Child, in 1989 and the action of the state regulating the access of these individuals to culture...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2009
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4818170 |
| Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 30, Nº. 59, 2009, pags. 299-326 |
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dialnet-ar-18-ART0000688220
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dialnet-ar-18-ART00006882202018-03-21O acesso à cultura, informação e entretenimento e as medidas de prevenção previstas no estatuto da criança e do adolescenteVeronese, Josiane Rose Petryda Silva, Rosane LealDireitoEstado e SociedadeAcesso à culturaMedidas de prevençãoCriança e adolescenteSociedade informacionalAccess to culturePrevention measuresChild and adolescentInformational societyThis paper discusses the prevention measures contemplated by the Law n. 8.069/90 – Statute of the child and adolescent – and provided in a pioneer way in the International Convention on the Rights of the Child, in 1989 and the action of the state regulating the access of these individuals to culture, information and entertainment produced by the media. It compares benefits and risks of broadcasting information and programs which may be unsuitable to this age, a concern that becomes more serious regarding the informational society, since in the past the concern was in the excessive exposition to television, nowadays these digital natives have access to a series of diverse materials, many of them inadequate to their age and harmful to their complete development, which raises new inquiries to the full protection system.Este artigo discute as medidas de prevenção contempladas na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e previstas pioneiramente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a atuação estatal na regulamentação do acesso desses sujeitos à cultura, informação e entretenimento produzidos pelos meios de comunicação social. Coteja benefícios e riscos da veiculação de informação e programação, que podem se mostrar inadequadas à faixa etária, o que se agrava no contexto da sociedade informacional, pois, se outrora a preocupação centrava-se na excessiva exposição à televisão, atualmente esses nativos digitais acessam os mais variados materiais, muitos deles impróprios à idade e prejudiciais ao seu pleno desenvolvimento, o que coloca novas interrogantes ao sistema de proteção integral.2009text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4818170(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 30, Nº. 59, 2009, pags. 299-326porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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This paper discusses the prevention measures contemplated by the Law n. 8.069/90 – Statute of the child and adolescent – and provided in a pioneer way in the International Convention on the Rights of the Child, in 1989 and the action of the state regulating the access of these individuals to culture, information and entertainment produced by the media. It compares benefits and risks of broadcasting information and programs which may be unsuitable to this age, a concern that becomes more serious regarding the informational society, since in the past the concern was in the excessive exposition to television, nowadays these digital natives have access to a series of diverse materials, many of them inadequate to their age and harmful to their complete development, which raises new inquiries to the full protection system.
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