A proporcionalidade e a razoabilidade como limites ao poder estatal de criar deveres instrumentais tributários
O interesse pela cobrança de tributos é vital para a sociedade, pois possibilita o funcionamento regular dos serviços públicos e a consecução dos fins constitucionalmente previstos. Desse interesse nasce para o Estado o poder-dever de fiscalizar e arrecadar, em virtude do qual são impostos aos contr...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2012
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4816042 |
| Source: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 16, Nº. 23, 2012 |
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